Termos e condições

Versão de 25 de outubro de 2026. Substitui todas as versões anteriores.

Os presentes Termos e Condições (os «Termos») regem a utilização do sítio web wchat.info e dos serviços Wchat: links WhatsApp click-to-chat, links curtos, códigos QR, estatísticas de visitas e API (o «Serviço»). O Serviço é prestado pela Everysoft, com sede em Napoli, Italia, n.º IVA IT09856651212, e-mail info@sendapp.live («Wchat», «nós»).

Ao criar uma conta, criar um link, adquirir o plano Pro ou utilizar a API, aceita os presentes Termos. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa ou de outra organização, declara ter poderes para os aceitar em seu nome e, nesse caso, as referências ao Utilizador designam essa empresa ou organização. Se não aceitar os Termos, não pode utilizar o Serviço.

1. Definições

• Utilizador: quem utiliza o Serviço, com ou sem conta.
• Consumidor: a pessoa singular que utiliza o Serviço para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.
• Utilizador Profissional: quem utiliza o Serviço no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional (empresas, profissionais, organizações).
• Link: qualquer link WhatsApp click-to-chat ou link curto criado com o Serviço, juntamente com o respetivo código QR.
• Visitante: quem abre um Link.
• Conteúdos: tudo o que o Utilizador introduz no Serviço, como números de telefone, mensagens pré-preenchidas, URL de destino e nomes personalizados dos Links.

2. O Serviço

2.1. Plano Free: gratuito, com conta. Inclui até 3 links WhatsApp, códigos QR e estatísticas dos últimos 30 dias.

2.2. Plano Pro: pago, por subscrição mensal ou anual. Inclui até 100 links (WhatsApp e links curtos), estatísticas completas com zona geográfica e acesso à API. As funcionalidades e os preços atualizados são sempre indicados na página Planos e preços.

2.3. Links sem conta: quando esta opção estiver disponível, quem não tem conta pode criar links WhatsApp a partir da página inicial. Estes links não têm estatísticas nem área de gestão e o Utilizador não os pode alterar nem eliminar.

2.4. Estatísticas: em cada visita a um Link registamos a data e a hora, o endereço IP, a localização aproximada obtida a partir do endereço IP (país, região, cidade), o tipo de dispositivo, o sistema operativo, o navegador e o sítio de proveniência. Estes dados são estimativas: dependem das informações enviadas pelo dispositivo do Visitante e de bases de dados de geolocalização de terceiros, e podem ser incompletos ou imprecisos.

2.5. Nenhuma ligação ao WhatsApp: a Wchat é um serviço independente. Não é afiliada, patrocinada nem aprovada pela WhatsApp LLC, pela Meta Platforms, Inc. ou por qualquer sociedade do respetivo grupo. «WhatsApp» é uma marca dos respetivos titulares, mencionada apenas para descrever o Serviço. Os links click-to-chat utilizam uma funcionalidade pública do WhatsApp: se o WhatsApp a alterar, limitar ou suspender, o Serviço pode deixar de funcionar, total ou parcialmente, sem que isso constitua um incumprimento por parte da Wchat. O Utilizador deve também cumprir os termos de utilização do WhatsApp.

3. Conta

3.1. Para criar uma conta, deve ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.2. É responsável por manter confidenciais a sua palavra-passe e as suas chaves de API, bem como por tudo o que aconteça com a sua conta. Se suspeitar de um acesso não autorizado, deve alterar de imediato a palavra-passe, revogar as chaves de API em causa e avisar-nos através de info@sendapp.live.

3.3. Não pode ceder a sua conta nem criar várias contas para contornar os limites de um plano.

3.4. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, escrevendo para info@sendapp.live a partir do endereço de e-mail registado. O encerramento da conta não confere direito a qualquer reembolso, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.

4. Utilização permitida e conteúdos proibidos

4.1. É o único responsável pelos Conteúdos e pela utilização dos Links: pelas mensagens, pelas páginas de destino e pela forma como distribui os Links e os códigos QR. Declara ser titular de todos os direitos e autorizações necessários, incluindo o consentimento do titular do número de telefone indicado.

4.2. É proibido utilizar o Serviço, diretamente ou através das páginas de destino, para:

• phishing, burlas, roubo de credenciais ou de dados de pagamento, ou fazer-se passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
• difundir malware, vírus ou qualquer código nocivo;
• enviar spam ou comunicações comerciais não solicitadas, incluindo no WhatsApp;
• conteúdos ilegais, incluindo material de abuso sexual de crianças, incitamento ao ódio, ao terrorismo ou à violência, ameaças, assédio ou difamação;
• violar direitos de propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros;
• vender ou promover produtos ou serviços ilegais, como estupefacientes, armas, documentos falsos, jogos de fortuna ou azar sem licença ou medicamentos sujeitos a receita médica;
• recolher dados pessoais dos Visitantes de forma ilícita ou sem lhes prestar as informações exigidas por lei;
• ocultar o destino final de um link para contornar os filtros de segurança de outros serviços.

4.3. É ainda proibido:

• aceder ao Serviço por meios automatizados que não sejam a API, contornar os seus limites técnicos ou do plano ou as suas medidas de segurança, ou sobrecarregá-lo;
• descompilar o Serviço ou tentar obter o seu código-fonte, exceto nos casos permitidos por lei;
• revender o acesso ao Serviço como serviço autónomo de criação de links, salvo acordo escrito com a Wchat.

4.4. Podemos verificar os Links e os Conteúdos, por meios automatizados ou manuais, para fazer cumprir os presentes Termos e proteger os Visitantes. Contudo, não temos uma obrigação geral de vigilância dos Conteúdos.

5. Denúncias, remoção e reclamações

5.1. Qualquer pessoa pode denunciar um Link ilícito ou contrário aos presentes Termos, escrevendo para info@sendapp.live. A denúncia deve indicar o endereço completo do Link, os motivos pelos quais é considerado ilícito e, salvo nos casos previstos na lei, o nome e o endereço de e-mail do denunciante, com a declaração de que as informações são exatas. O mesmo endereço é o ponto de contacto único para as autoridades e para os Utilizadores, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). Pode escrever-nos em italiano ou em inglês.

5.2. Tratamos as denúncias com diligência e num prazo razoável. Podemos desativar um Link, remover Conteúdos, ou restringir ou suspender uma conta se considerarmos, de boa-fé, que violam a lei ou os presentes Termos, ou que põem em risco os Visitantes, o Serviço ou terceiros. Nos casos graves ou urgentes, como phishing, malware ou material de abuso sexual de crianças, podemos intervir de imediato e sem aviso prévio, e comunicar os factos às autoridades.

5.3. Quando tomamos medidas relativamente a um dos seus Links ou à sua conta, enviamos-lhe por e-mail uma exposição clara dos motivos, salvo se a lei ou uma autoridade o proibir. Pode contestar a decisão no prazo de 6 meses, escrevendo para info@sendapp.live: reapreciaremos a decisão e responderemos. Mantêm-se os seus direitos de recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios ou aos tribunais.

6. Plano Pro: preços, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Preços: os preços e a moeda são indicados na página Planos e preços e na página de pagamento, que mostra o montante total antes da confirmação, incluindo os impostos, quando aplicáveis. Os impostos são aplicados de acordo com a lei do país do cliente.

6.2. Pagamento: os pagamentos são processados pela Stripe. A Wchat nunca vê nem conserva os dados completos do seu cartão. Ao confirmar a compra, autoriza a cobrança do primeiro período e das renovações seguintes no método de pagamento escolhido.

6.3. Renovação automática: a subscrição renova-se automaticamente no termo de cada período, por um período de igual duração (um mês ou um ano), ao preço em vigor, até que a cancele.

6.4. Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento na página Definições («Gerir subscrição»). O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: até lá, mantém o plano Pro e não é efetuada qualquer outra cobrança. Sem prejuízo do disposto na cláusula 7 ou em normas imperativas, os períodos parcialmente utilizados não são reembolsados.

6.5. Alteração de preço: podemos alterar o preço das renovações por motivos justificados, como o aumento dos custos ou novas funcionalidades. Avisá-lo-emos por e-mail pelo menos 30 dias antes da renovação à qual se aplica o novo preço. Se não o aceitar, pode cancelar antes da renovação, sem quaisquer custos.

6.6. Falta de pagamento: se um pagamento falhar, a Stripe tenta novamente a cobrança durante alguns dias e, entretanto, mantém o plano Pro. Se o pagamento não for bem-sucedido, a conta regressa ao plano Free.

6.7. Recibos: os recibos de pagamento estão disponíveis na página de gestão da subscrição.

7. Direito de livre resolução dos consumidores

7.1. Se for um Consumidor residente na União Europeia, tem o direito de resolver a compra do plano Pro, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato (artigos 52.º e seguintes do Código do Consumo italiano). Para o efeito, envie uma declaração inequívoca para info@sendapp.live a partir do endereço de e-mail registado, ou utilize o modelo de formulário abaixo. Basta enviar a comunicação antes de terminado o prazo de 14 dias.

7.2. No momento da compra, solicita expressamente que o plano Pro seja ativado de imediato, ou seja, antes de terminado o prazo de 14 dias. Se depois exercer o direito de livre resolução, reembolsamos o montante pago, deduzido da parte proporcional ao serviço já prestado até ao dia em que nos comunicar a livre resolução (artigo 57.º, n.º 3, do Código do Consumo italiano). O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra e sem quaisquer custos para si.

7.3. Os Utilizadores Profissionais não têm direito de livre resolução.

8. O que acontece aos Links

8.1. Se regressar ao plano Free, por cancelamento ou por falta de pagamento, os Links já criados continuam a funcionar. No entanto, não pode criar novos Links para além dos limites do plano Free nem alterar os links curtos, e deixa de ver as estatísticas geográficas e o histórico com mais de 30 dias. Os dados das visitas são conservados e voltam a ficar visíveis se reativar o plano Pro.

8.2. Comprometemo-nos a manter os Links ativos enquanto o Serviço estiver em funcionamento. Excetuam-se os Links desativados nos termos da cláusula 5 e os Links que o próprio Utilizador eliminou: a eliminação de um Link elimina também, de forma definitiva, as respetivas estatísticas e, a partir desse momento, os links partilhados e os códigos QR impressos deixam de funcionar.

8.3. Se decidirmos descontinuar o Serviço, avisá-lo-emos por e-mail com uma antecedência mínima de 90 dias. As subscrições Pro pagas antecipadamente são reembolsadas na parte não utilizada.

9. API

9.1. A API está incluída no plano Pro e permite ligar o seu software à Wchat, de acordo com a documentação. Pode também integrá-la em software que ofereça aos seus clientes. Contudo, continua a ser responsável por todos os Links criados com as suas chaves e pelo cumprimento dos presentes Termos por parte dos seus clientes.

9.2. As chaves de API são pessoais e confidenciais. Deve guardá-las nos seus servidores, nunca as incluir em páginas web ou aplicações distribuídas ao público, e revogá-las de imediato se forem comprometidas.

9.3. Aplicam-se os limites do seu plano e os limites de pedidos indicados na documentação. Podemos alterá-los ou lançar novas versões da API: para as alterações que não sejam compatíveis com as versões anteriores, avisá-lo-emos com uma antecedência mínima de 30 dias, salvo por razões urgentes de segurança.

9.4. Se o plano Pro terminar, as chaves deixam de funcionar até que o plano seja reativado. Podemos revogar uma chave utilizada em violação dos presentes Termos.

10. Dados pessoais

10.1. Dados da sua conta: relativamente aos dados que nos fornece (nome, e-mail, dados de faturação) e aos dados técnicos do sítio web, a Wchat é o responsável pelo tratamento, conforme descrito na Política de privacidade.

10.2. Dados dos Visitantes dos seus Links: quando um Visitante abre um Link criado com a sua conta, é o Utilizador quem decide para que fins utiliza as estatísticas, sendo o responsável pelo tratamento. A Wchat trata esses dados por sua conta, na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), nas seguintes condições, que fazem parte dos presentes Termos:

• objeto e duração: registo das visitas e cálculo das estatísticas descritas na cláusula 2.4, durante todo o período de existência da sua conta;
• dados e titulares dos dados: endereço IP, localização aproximada, dados técnicos do dispositivo e sítio de proveniência dos Visitantes;
• instruções: tratamos os dados apenas para lhe prestar o Serviço, de acordo com as instruções que nos dá ao utilizá-lo, salvo se a lei exigir outra coisa;
• confidencialidade e segurança: só podem aceder aos dados pessoas autorizadas e sujeitas a um dever de confidencialidade; aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, como ligações cifradas, acessos protegidos e chaves de API conservadas apenas sob a forma de hash;
• subcontratantes ulteriores: recorremos a prestadores de serviços de alojamento e de serviços técnicos, ao abrigo de contratos que impõem obrigações equivalentes. O Utilizador autoriza-nos a recorrer a eles e podemos substituí-los, informando-o quando a alteração lhe disser respeito; pode opor-se por motivos legítimos, encerrando a sua conta;
• assistência: prestamos-lhe assistência, na medida do razoável, para responder aos pedidos dos Visitantes e cumprir as obrigações de segurança e de notificação previstas no RGPD;
• violações: notificamo-lo sem demora injustificada se tivermos conhecimento de uma violação de dados pessoais que diga respeito aos seus Links;
• fim do tratamento: quando elimina um Link ou encerra a sua conta, eliminamos as respetivas estatísticas, salvo se a lei exigir outra coisa;
• auditorias: mediante pedido razoável, fornecemos-lhe as informações necessárias para demonstrar o cumprimento da presente cláusula.

10.3. Cabe ao Utilizador informar os Visitantes sobre o tratamento dos seus dados, por exemplo na sua política de privacidade, e cumprir as leis aplicáveis, incluindo as relativas ao marketing e às mensagens WhatsApp.

10.4. Relativamente aos links criados sem conta, a Wchat é o responsável pelo tratamento dos dados dos Visitantes, conforme descrito na Política de privacidade.

10.5. Podemos utilizar dados estatísticos agregados e anónimos, que não identificam Utilizadores nem Visitantes, para fazer funcionar e melhorar o Serviço.

11. Propriedade intelectual

11.1. O Serviço, o software, o sítio web, os textos, os elementos gráficos e as marcas e logótipos Wchat pertencem à Wchat ou aos seus licenciantes. Concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o Serviço nos termos dos presentes Termos. Todos os outros direitos são reservados.

11.2. Os Conteúdos continuam a ser seus. Concede-nos apenas a licença necessária para os conservar, tratar e apresentar com vista à prestação do Serviço, enquanto utilizar o Serviço e, posteriormente, durante o tempo estritamente necessário.

11.3. Se nos enviar sugestões ou ideias para melhorar o Serviço, podemos utilizá-las livremente, sem qualquer obrigação para consigo.

12. Disponibilidade e alterações do Serviço

12.1. Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para manter o Serviço disponível e seguro, mas não podemos garantir um funcionamento contínuo e sem erros. O Serviço pode ser suspenso para manutenção, atualizações, problemas de segurança ou por causas alheias ao nosso controlo: avarias de rede ou dos fornecedores, ciberataques, alterações introduzidas pelo WhatsApp, decisões das autoridades.

12.2. Podemos atualizar, alterar ou eliminar funcionalidades do Serviço. Se uma alteração reduzir significativamente as funcionalidades do plano Pro que pagou, avisá-lo-emos e poderá resolver o contrato com reembolso da parte não utilizada da subscrição.

13. Garantias

13.1. O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Na medida permitida por lei, a Wchat não garante que o Serviço seja adequado aos seus fins específicos, nem os resultados comerciais que venha a obter, nem a exatidão das estatísticas e da geolocalização.

13.2. Se for um Consumidor, mantêm-se os direitos que a lei lhe confere em caso de falta de conformidade do serviço digital (artigos 135.º-octies e seguintes do Código do Consumo italiano). Nenhuma cláusula dos presentes Termos os limita.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na medida permitida por lei, a Wchat não é responsável por:

• danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou de clientela;
• Conteúdos dos Utilizadores, páginas de destino e sítios web e serviços de terceiros, incluindo o WhatsApp e a Stripe;
• interrupções devidas às causas indicadas na cláusula 12.1;
• consequências da utilização não autorizada da sua conta ou das suas chaves de API resultante da falta de guarda segura das credenciais.

14.2. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Wchat perante cada Utilizador, por todos os eventos ocorridos num ano, não excede o montante que o Utilizador pagou à Wchat nos 12 meses anteriores ao evento, ou 50 euros se o Utilizador utilizar apenas o plano Free.

14.3. As limitações da presente cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Wchat, de danos pessoais, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade. Não limitam os direitos imperativos dos Consumidores.

15. Indemnização

Na medida permitida por lei, compromete-se a manter a Wchat indemne de quaisquer reclamações de terceiros, danos, sanções e custos razoáveis, incluindo honorários de advogados, decorrentes dos seus Conteúdos, das páginas de destino dos seus Links ou da sua violação dos presentes Termos ou da lei. Informá-lo-emos prontamente da reclamação e poderemos participar na defesa a expensas nossas. Não pode celebrar acordos que vinculem a Wchat sem o consentimento escrito desta.

16. Suspensão e cessação

16.1. Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com a exposição dos motivos prevista na cláusula 5.3, em caso de violação grave ou reiterada dos presentes Termos, de utilização ilícita do Serviço, de falta de pagamento, de decisão de uma autoridade ou de risco concreto para a segurança do Serviço ou dos Visitantes. Nos casos menos graves, damos-lhe primeiro a possibilidade de corrigir a situação.

16.2. Se encerrarmos a conta devido a uma violação grave da sua parte, não é devido qualquer reembolso, salvo o disposto em normas imperativas. Se a encerrarmos por outros motivos, reembolsamos a parte não utilizada da subscrição.

16.3. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir ao encerramento da conta mantêm-se válidas posteriormente: 4.1, 10, 11, 14, 15, 18 e 19.

17. Alterações aos Termos

17.1. Podemos alterar os presentes Termos por motivos justificados: alterações legislativas, novas funcionalidades, necessidades de segurança ou alterações do Serviço. Publicamos a nova versão nesta página, com a nova data.

17.2. Relativamente às alterações que piorem significativamente a sua posição, avisá-lo-emos por e-mail pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. Se não as aceitar, pode encerrar a sua conta ou cancelar a sua subscrição antes dessa data, com reembolso da parte não utilizada da subscrição. Se continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações, aplica-se a nova versão.

18. Lei aplicável e foro competente

18.1. Os presentes Termos regem-se pela lei italiana, com exclusão da Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias. Se for um Consumidor residente noutro país, mantém a proteção conferida pelas normas imperativas do seu país de residência.

18.2. Para os litígios com Consumidores, é competente o tribunal do lugar de residência ou de domicílio do Consumidor, se este se situar em Itália. Para os litígios com Utilizadores Profissionais, é exclusivamente competente o tribunal de Napoli.

18.3. Antes de recorrer aos tribunais, escreva-nos para info@sendapp.live: procuraremos resolver a questão de forma amigável. Se for um Consumidor, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) prevista no Código do Consumo italiano.

19. Disposições finais

19.1. Os presentes Termos, juntamente com a Política de privacidade e as condições apresentadas no momento da compra, constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e a Wchat relativamente ao Serviço.

19.2. Se uma cláusula for nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se válidas. A cláusula inválida é substituída pela cláusula válida que mais se aproxime da sua finalidade.

19.3. O não exercício de um direito por parte da Wchat não significa que renuncie a esse direito.

19.4. A Wchat pode ceder os presentes Termos a uma sociedade do seu grupo ou a quem adquira o Serviço, informando-o desse facto. Se for um Consumidor, a cessão não pode reduzir as suas garantias. O Utilizador não pode ceder os Termos sem o nosso consentimento escrito.

19.5. As comunicações entre o Utilizador e a Wchat são efetuadas por e-mail: as nossas para o endereço da sua conta, as suas para info@sendapp.live.

19.6. Os presentes Termos estão disponíveis em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão italiana, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos Consumidores.

20. Aprovação específica de cláusulas (Utilizadores Profissionais)

Nos termos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, o Utilizador Profissional declara ter lido e aprovar especificamente as seguintes cláusulas: 2.5 (nenhuma ligação ao WhatsApp e consequências das suas alterações); 4.4 e 5.2 (verificações, desativação dos Links e suspensão); 6.3 (renovação automática); 6.4 (ausência de reembolso por períodos parcialmente utilizados); 6.5 (alteração de preço); 9.3 e 9.4 (alteração dos limites e revogação das chaves de API); 12 (disponibilidade e alterações do Serviço); 13.1 (exclusão de garantias); 14 (limitação de responsabilidade); 15 (indemnização); 16 (suspensão e cessação); 17 (alterações aos Termos); 18.2 (foro competente exclusivo); 19.4 (cessão do contrato).

Contactos

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Apoio e comunicações: info@sendapp.live · Denúncias de abusos e autoridades: info@sendapp.live